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Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino...
João, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato class...
Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do...
Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, ...
Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Pode...
Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece co...
Márcio, notificado em 2020 pelo Fisco do Estado de Santa Catarina a pagar IPVA no valor de R$ 3.000,00 incidente sobre aeronave de sua propriedade, im...
Com base na Lei 0811/2004 do Estado do Amapá, não fazem parte da administração pública direta do Estado do Amapá: