Quanto à estruturação do Plano de Carreiras e
Cargos de Magistério Federal, instituído pela Lei
n° 12.772/2012, pode-se afirmar que:
( ) São atividades das Carreiras e Cargos
Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de
Magistério Federal aquelas relacionadas ao
ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao
exercício de direção, assessoramento, chefia,
coordenação e assistência na própria instituição,
além daquelas previstas em legislação
específica.
( ) A Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico destina-se a profissionais
habilitados em atividades acadêmicas próprias do
pessoal docente no âmbito da educação básica e
da educação profissional e tecnológica.
( ) O ingresso nos cargos de provimento efetivo
de Professor da Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do
Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá
mediante aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, tendo como
requisito de ingresso o título de doutor na área
exigida no concurso.
( ) O Professor das IFE, ocupante de cargo
efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de
Magistério Federal, com regime de trabalho de 40
(quarenta) horas com dedicação exclusiva implica
o impedimento do exercício de outra atividade
remunerada, pública ou privada, com as
exceções previstas em lei.
( ) O ocupante de cargos do Plano de Carreiras
e Cargos do Magistério Federal poderá afastar-se
de suas funções, assegurados todos os direitos e
vantagens a que fizer jus, para participar de
programa de pós-graduação stricto sensu ou de
pós-doutorado independentemente do tempo
ocupado no cargo ou na instituição.