Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado, analise as assertivas abaixo:
I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da
cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal
recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das
suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração
Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do
sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal
(Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente
autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação
ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e
dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração
metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum
não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento
urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica
vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a
autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Quais estão corretas?