Acerca do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Boa Vista, com fundamento na Lei nº 812/2005, assinale a opção INCORRETA.

Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma única vez, e permanecerão no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação.

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado esse período e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes menores de dezoito anos de idade do segurado de baixa renda, calculado com base no valor da última remuneração paga ao segurado, na forma do limite da tabela do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando recolhido à prisão que comprovadamente não tenha fonte de renda para sua subsistência.

A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios ou que estejam em gozo desses benefícios até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, corresponde a 30% (trinta por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de trata o artigo 201 da Constituição Federal.

Acerca do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Boa Vista, com fundamento na Lei nº 812/2005, assinale a opção INCORRETA.

A) Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma única vez, e permanecerão no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação. | B) O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício. | C) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado esse período e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. | D) O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes menores de dezoito anos de idade do segurado de baixa renda, calculado com base no valor da última remuneração paga ao segurado, na forma do limite da tabela do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando recolhido à prisão que comprovadamente não tenha fonte de renda para sua subsistência. | E) A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios ou que estejam em gozo desses benefícios até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, corresponde a 30% (trinta por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de trata o artigo 201 da Constituição Federal.

Acerca do Regime de Previdência Social dos Servido...

Questão 457941200575081Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941200726029Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse ...

#Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941201359947Legislação Estadual

De acordo com a Constituição estadual, constitui objetivo fundamental do Estado de Roraima:

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941201490133Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

#Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941201845027Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

Questão 457941201952597Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

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