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Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a...
Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que
O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?
Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos