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A Lei nº 8.212/1991, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, estabelece as normas gerais de organização e func...

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457941201759902
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social
A Lei nº 8.212/1991, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, estabelece as normas gerais de organização e funcionamento da seguridade social no Brasil. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social é financiada por contribuições sociais, como as dos empregadores, dos trabalhadores e da União, além de outras fontes de recursos;

II. A Lei 8.212/1991 define que a seguridade social é composta pela saúde, previdência social e assistência social, garantindo proteção aos cidadãos em situações de necessidade;

III. Os recursos da seguridade social podem ser utilizados de forma exclusiva para o pagamento de benefícios previdenciários, não podendo ser destinados a outras áreas, como saúde ou assistência social;

IV. A Lei 8.212/1991 estabelece que as contribuições para a seguridade social são de responsabilidade apenas dos empregadores e dos trabalhadores formais, excluindo a participação da União;

V. A gestão dos recursos da seguridade social é realizada de forma centralizada, sem a participação de estados e municípios.

Assinale a alternativa correta.
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