Segundo a Instrução Normativa n.º 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, regras para aplicação de multas e demais sanções administrativas, quando da contratação de serviços de TI, devem estar presentes na estratégia de contratação, elaborada antes da análise de riscos da contratação e após a elaboração do plano de sustentação.