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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo, Art. 71 - Atribuições do TCU, Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria, Jurisprudência do STF.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
decorrência da imprescritibilidade das ações de
ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor
público, por conduta comprovadamente culposa, tenha
causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos,
estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição,
determine o recolhimento do débito.