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De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças...
De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. A petição inicial indica...
A ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, tendo como base:
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educ...
Assinale a alternativa correta:
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por d...
O Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União n...
Segundo a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. II. Incumbe ao Poder Público ...
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o con...