Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para
colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos. Nessa situação, conforme
prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo
A sendo que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, salvo se for advogado comum do sindicato da
categoria do autor, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo
atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas
rescisórias.
B situação em que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva
prevista em lei.
C podendo as partes estarem representadas por advogado comum, sendo que a simples distribuição da competente ação
não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.
D facultado patrocínio de advogado comum, em até 8 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação interrompe o prazo para
pagamento das verbas rescisórias.
E podendo se valer de advogado comum, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para
pagamento das verbas rescisórias.