Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas
que resultem débito ou multa terão eficácia de título
executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente
executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que
impossibilita que as partes oponham embargos à execução
ou qualquer outra medida processual que obste o
prosseguimento da demanda.