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Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e ...

📅 2022🏢 FCC🎯 DPE-AM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Financeira Nacional#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201761160
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:


I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.

II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.


Está correto o que se afirma APENAS em
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