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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privat...

📅 2015🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Venâncio Aires - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Venâncio Aires#Lei nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Venâncio Aires

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Venâncio Aires - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Venâncio Aires, Lei nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Venâncio Aires.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201761169
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires | Lei nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:

I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município.
II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
III - Organização administrativa dos servidores do Município.
IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.



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