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A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos...
Analise as assertivas e responda. I – Segurança pública. II – Defesa nacional. III – Segurança do Estado. IV – Atividades de investigação e repressão ...
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica ...
No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
Segundo Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018 a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o/a:
A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709 de 2018, é INCORRETO afirmar ser um de seus fundamentos:
Para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Lei nº 13.709 de 2018, o dado relativo a titular que não possa ser ...
Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: