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O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

1

457941201761486
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:
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