A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e
informações públicas, promovendo a transparência e o
controle social sobre a administração pública.
Considerando os princípios e as normas estabelecidos
pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve
corretamente um aspecto da lei?