Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédit...

É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionado...

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais ...

Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclu...

Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Considere que uma empresa do estado do Ceará realiz...

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento,...

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária. Par...