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Com base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que:
Acerca do regime jurídico das ações civis públicas, disciplinado pela Lei Federal n.º 7.347/1985, considere as seguintes assertivas:“I – Tem legitimid...
O Cadastro Único é um instrumento utilizado para viabilizar o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais. Sobre os benefícios disponibiliza...
São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:
De acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: na...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindib...
Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:
A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais,...
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, a Sigla (PNSPDS), corresponde corretamente a qual das alternativas abaixo?
O Cadastro Único desempenha um papel estratégico na definição de políticas públicas para famílias de baixa renda. Com base em suas finalidades, assina...