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No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
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Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidad...
Os atos administrativos discricionários
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.