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Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logra...
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, in...
De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
A titularidade do serviço público de saneamento básico será
Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em ...
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo ne...
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Muni...