As comissões parlamentares de inquérito

Q: As comissões parlamentares de inquérito

A) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores. | B) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal. | C) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário. | D) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares. | E) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

457941201761898

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

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