Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201761956Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurado...1457941201761956Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de GoiâniaNos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica: Aatuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal. Banalisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação. Crepresentar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil. Dassistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045333Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto queQuestão 457941200089910Legislação Municipal (Goiás)Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito ...Questão 457941200395036Legislação Municipal (Goiás)Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ati...Questão 457941200404072Legislação Municipal (Goiás)Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941200617370Legislação Municipal (Goiás)Ruídos podem causar transtornos tanto aos seres humanos quanto aos animais, causando problemas auditivos, problemas no sono, irritação e outros. Consi...Questão 457941201191489Legislação Municipal (Goiás)De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consider...Questão 457941201288288Legislação Municipal (Goiás)Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:Questão 457941201291154Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:Questão 457941201793191Legislação Municipal (Goiás)A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município...Questão 457941201912131Legislação Municipal (Goiás)Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...