Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201762081De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...1457941201762081Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:AA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.BNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.CAs sanções às pessoas jurídicas infratoras deverão ser aplicadas de forma isolada, nunca cumulativamente.DO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009609Legislação FederalNo Município X, o prefeito G. nomeou sua irmã M., mesmo não tendo experiência relevante na gestão pública, para o cargo de Secretária da Educação. A n...Questão 457941200359917Legislação FederalA Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí...Questão 457941200524171Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:Questão 457941200633664Legislação FederalSegundo a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, no caso de realização de cursos na modalidade Bolsa de Estudo para Pós-Graduação em Cooperativismo - Lato Sens...Questão 457941200848482Legislação FederalEm relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou...Questão 457941200849520Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgã...Questão 457941201114726Legislação FederalConsiderando-se o disposto no Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, são condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplic...Questão 457941201168415Legislação FederalNo que se refere às promoções de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, em conformidade com a...Questão 457941201649394Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo:Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articul...Questão 457941201701835Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimen...