Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201762663No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia cas...1457941201762663Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de: A90 dias, independentemente de prorrogação.B30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.C60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.D45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071728Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo ...Questão 457941200109252Direito ConstitucionalAnalise as informações a seguir: I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de...Questão 457941200385441Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 5º ao 16 da Constituição Federal abrangem direitos civis, políticos e sociais. Analise as a...Questão 457941200570182Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal considera crime suscetível de anistia a prática da tortura. II. A todos é assegurada, independ...Questão 457941200710441Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da...Questão 457941201259866Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. II. O Internet Explorer é um programa que gera...Questão 457941201280656Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o ...Questão 457941201297999Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constituci...Questão 457941201568918Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime. II. A administração pública direta...Questão 457941201626784Direito Constitucional• Leia as afirmativas a seguir: I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extraj...