Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201762807Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segun...1457941201762807Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalUma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988: Aé garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais. Bé garantia de direito fundamental, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade púbica ou seu agente no exercício de atribuição pública. Co mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.Dos “direitos líquidos e certos” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, são a moralidade administrativa, o patrimônio público, cultural e ambiental. Eo mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188079Direito ConstitucionalA ação popular é um dos mais importantes mecanismos de defesa democrática de direitos e assumiu importância constitucional no sistema da Constituição ...Questão 457941200217668Direito ConstitucionalDe acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas que seguem: I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens...Questão 457941200696712Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que:Questão 457941200938830Direito ConstitucionalAnalise as proposições a seguir: I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta...Questão 457941200992671Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Par...Questão 457941201048298Direito ConstitucionalJulgue as afirmativas que seguem: I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remiss...Questão 457941201573477Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou d...Questão 457941201617859Direito ConstitucionalSobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201845629Direito ConstitucionalA teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluç...Questão 457941201887935Direito ConstitucionalSobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que: