A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu, em
2015, junto aos seus Estados-membros, a Agenda 2030 — da
qual o Brasil é signatário —, composta por 17 objetivos de
desenvolvimento sustentável (ODS). O ODS n.º 4, intitulado
Educação de qualidade, visa assegurar a educação inclusiva,
equitativa e de qualidade e promover oportunidades de
aprendizagem para todos.
A partir dessa informação, assinale a opção em que é apresentada
a principal norma do ordenamento jurídico brasileiro que visa ao
alcance das metas estabelecidas no ODS n.º 4.