A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade
por decisões políticas acertadas e ações públicas e
governamentais, capazes de gerar resultados que tenham
eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no
Brasil.
Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>
A O processo orçamentário como um todo é composto
somente das etapas de elaboração/planejamento da
proposta orçamentária; de discussão/estudo/aprovação da
LOA; e de execução orçamentária e financeira.
B Em homenagem ao princípio da anualidade, o ciclo
orçamentário compreende um exercício financeiro que,
conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
coincide com o ano civil.
C As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com
o PPA e com a LDO, dentre outros requisitos, vedada a
indicação futura dos recursos necessários.
D As leis orçamentárias, que compõem o ciclo orçamentário,
são de competência concorrente do Presidente da
República, que as envia ao Congresso Nacional para
discussão e aprovação.
E A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo
contempla os demais Poderes da República e o Ministério
Público, os quais não detêm autonomia para elaboração de
propostas próprias.