A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para...

Q: A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regula

A) Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou reciclagem; tratamento, inclusive por compostagem; e, destinação final dos resíduos sólidos provenientes da construção civil. | B) Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: drenagem urbana; transporte de águas pluviais urbanas; detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e, tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. | C) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. | D) Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.

457941201763883

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regulamento por lei, regulação e fiscalização, exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de entidade de regulação, além do controle social assegurado. Tem como princípios a integralidade na prestação dos serviços e a universalidade, além da interação com outras áreas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. De acordo com tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

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