A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regulamento por lei, regulação e fiscalização, exigência
de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de entidade de regulação, além do controle
social assegurado. Tem como princípios a integralidade na prestação dos serviços e a universalidade, além da interação com
outras áreas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. De acordo com tal normativa, assinale a afirmativa
INCORRETA.