Acerca do chamado regime jurídico do congressista ...

Q: Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. | B) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa. | C) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal. | D) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae. | E) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.

457941201763984

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

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