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Q: Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localizaç

A) R$ 300,00 (trezentos reais). | B) R$ 180,00 (cento e oitenta reais). | C) R$ 200,00 (duzentos reais). | D) R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

457941201764091

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 29/2001 | Legislação Municipal de Paraíso do Norte

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

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