A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza
que a instauração e o julgamento do processo administrativo
para investigação da responsabilidade de pessoa jurídica é
de responsabilidade da autoridade máxima de cada órgão
ou entidade pública, que poderá agir de ofício ou mediante
provocação, respeitando sempre o contraditório e a ampla
defesa. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser celebrado o acordo de leniência se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada for a primeira a
se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento
na infração investigada a partir da data de propositura do
acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e
permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
II. Poderá o Ministério Público ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a suspensão ou interdição parcial de suas
atividades.
III. É permitido expressamente na Lei Anticorrupção a possibilidade legal da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de investigação de
responsabilidade.
IV. Mesmo sendo celebrado o acordo de leniência, a pessoa
jurídica poderá ser processada judicialmente e sofrer as
sanções referentes ao perdimento de bens.
Está correto o que se afirma apenas em