Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201764435Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a ...1457941201764435Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDiante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura Aa impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado. Bo cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la. Ca impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo. Do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuaEo cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083983Direito ConstitucionalDentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possi...Questão 457941200147445Direito ConstitucionalTendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere: I. São ap...Questão 457941200155179Direito ConstitucionalSobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200284826Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,Questão 457941200395521Direito ConstitucionalProposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I...Questão 457941200730565Direito ConstitucionalMaria, 11 anos, nasceu no Líbano, filha de pais brasileiros que estavam passando suas férias no país e lá acabaram fixando residência após o seu nasci...Questão 457941200776862Direito ConstitucionalO sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de pa...Questão 457941200849781Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagensQuestão 457941201424544Direito ConstitucionalPara interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quant...Questão 457941202080217Direito ConstitucionalNo que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em: