A Constituição Federal prevê direitos e garantias ...

Q: A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

A) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas. | B) Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. | C) A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal. | D) Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | E) A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

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