Conforme expressa previsão da legislação que in...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

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