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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ICECE no concurso para Prefeitura de Aratuba - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Assinale a opção correta.