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Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade. Em se tratando de morto, terá...
Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálcul...
Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o...
Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto a...
No tocante à ausência, é correto afirmar que
Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil,
Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes:I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir no...
O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,
João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo...
De acordo com o Código Cívil, a constituição da propriedade fiduciária