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A Constituição Federal, em seu artigo 74, § 1°, dispõe que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade o...

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exe...

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