Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais.
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiro constitui, segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público que a praticar, exceto se
ele for militar.