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No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados d...
Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de l...
Considere as seguintes afirmativas: I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma p...