Considerando o que dispõe a Constituição
Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias
fundamentais, analise as afirmativas abaixo:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado, entre outros, por organização
sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos três anos, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária.
IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo
em caso de guerra declarada.
Estão corretas as afirmativas: