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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.
I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Está CORRETO o que se afirma em: