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Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no...
A Lei nº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas
Durante o planejamento orçamentário da Prefeitura de Teresina para o exercício de 2017 foi verificada a necessidade de inclusão na proposta do orçamen...
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...
No orçamento da União,
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante d...
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n° 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais de...
Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2°quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o t...
Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro...