Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administrativo n...
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#Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca UFLA no concurso para UFLA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administrativo no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras:
I – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. II – Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. III – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.