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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Co...

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457941201766327
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo de outra receita.

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