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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Excelência no concurso para Prefeitura de Catanduvas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Direito de Edificação, Licenciamento e Restrições Urbanísticas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.