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A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia, quando a economia se encontrava destruída, com intuito de ajudar as p...
Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente...
Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, f...
Leia o texto a seguir. O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil pública contra ...
Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a ...
Leia o caso a seguir. O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valo...
O consumidor pode desistir de contrato de fornecimento de produtos e serviços ocorrido fora do estabelecimento comercial no prazo de
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Leia o caso a seguir. F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de televisão de presente para B. M numa renomada loja no centro da cidade...