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Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo...

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457941201766693
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo.

I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

II - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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