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A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: A União...
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do me...
A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor ...
Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
No direito brasileiro, é vedada a pena de.
Sobre o direito de reunião, prevê o art. 5.º, inciso XVI, da Constituição Federal, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abert...
Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os