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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.
III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Quais estão corretas?