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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IPHAN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um
termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor,
estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo
determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.